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A convite da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Colégio de Nossa Senhora da Esperança em parceria com a Direção do Colégio realizou-se uma palestra sobre a "Lei Tutelar Educativa", destinada aos alunos do 8.º ao 12.º ano de escolaridade e dinamizada pelo Procurador da República José Eduardo Lima.
Dado o número elevado de alunos, a palestra teve duas sessões, onde foram apresentadas e debatidas várias questões, nomeadamente:
o que é um crime?
Como é que sabemos se um comportamento é um crime?
Quem pode cometer crimes?
Conceitos de maioridade civil, maioridade penal, maioridade e saúde reprodutiva foram, ainda, amplamente explicados pelo Procurador da República.
Nesta palestra os alunos foram sensibilizados e informados da importância de uma educação para o(s) direito(s) e, simultaneamente, para a necessidade do cumprimento dos deveres enquanto cidadãos.
O Procurador da República José Eduardo Lima reafirmou, várias vezes, o seguinte: "se não há necessidade de educação para o direito, não pode haver aplicação de medida tutelar".
Foram, ainda, explicadas aos presentes todas as fases de processo tutelar educativo, acentuando-se, sobretudo, o conteúdo do artigo 45.º Direitos do Menor" da Lei Tutelar Educativa.
No final da palestra, houve, ainda, tempo para perguntas e respostas.
Esta oportunidade serviu para esclarecer algumas dúvidas que os alunos tinham e ficaram a perceber as grandes diferenças entre as medidas tutelares educativas e outras sanções previstas no Código Penal.
